Alguns cuidados são necessários antes de comprar um imóvel para evitar transtornos ou prejuízos por parte do comprador:

Solicitar ao vendedor do imóvel as Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos dos últimos cinco anos. Isso apontará se ele tem títulos protestados.

Solicitar ao vendedor as Certidões Negativas dos Distribuidores Cíveis referentes aos últimos dez anos. Isso mostra se a pessoa que está vendendo o imóvel teve seus poderes interditados pela família, se é tutelado ou se há outros entraves.

Com as Certidões Negativas da Justiça Federal, no período de dez anos, verificar se o atual proprietário do imóvel tem ações e execuções cíveis, criminais e fiscais contra ele.

Solicitar a Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel. Este documento é expedido pela prefeitura e aponta se há débitos no pagamento do IPTU.

Solicitar a Certidão de Filiação Vintenária atualizada do imóvel. Este documento é expedido pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e relata todas as alterações realizadas no registro nos últimos 20 anos, apontando se existe ônus, dívida ou ação de execução sobre o imóvel pretendido, ou se o mesmo está penhorado. Essas despesas devem ser de responsabilidade do proprietário/vendedor do imóvel. Mas pode ocorrer acordo entre as partes para a divisão dos gastos.

Verificar a atual escritura do imóvel e as anteriores, para saber se entre elas há alguma fraudada, o que poderá invalidar a aquisição.

Caso o representante do vendedor esteja intermediando a negociação por meio de procuração, o ideal é solicitar uma cópia do documento, ir até o cartório onde o mesmo foi lavrado, verificar o livro onde foi registrado e pedir uma certidão atualizada da procuração em questão.

Verificar se foi feita a averbação da construção do imóvel em cartório, se a contribuição do INSS da obra foi recolhida e se o imóvel está regularizado na prefeitura local, com planta aprovada e habite-se.

No caso de apartamento, solicitar ao síndico do edifício uma declaração de quitação das taxas de condomínio.

Verificar com alguns vizinhos detalhes importantes sobre o imóvel: sua situação legal e até mesmo sobre o próprio condomínio. Vale a pena checar todos esses detalhes para fazer uma aquisição tranqüila.

Fique atento, o Procon indica algumas irregularidades cometidas por vendedores de imóveis, que devem ser observadas pelo comprador antes de assinar o contrato:

Propagandas e anúncios publicitários sem o número do registro da incorporação, como determina o § 3º do artigo 32, da lei 4591/64. Muitas vezes são indicados enganosamente no Contrato de Compra e Venda outros números tais como o do registro do terreno, do registro da Convenção de Condomínio ou do protocolo do registro;

Venda de imóveis antes do Registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, em desacordo com o art. 32 da Lei 4.591/64.

Venda de imóveis hipotecados nos agentes financeiros, o que caracteriza fraude e impede que o comprador exerça seu direito de averbar o Contrato de Compra e Venda;

Verifique se não há alterações no projeto da edificação, já aprovado na Prefeitura, sem a prévia e expressa concordância dos interessados;

Cobrança de correção mensal das prestações, em desacordo com a lei em vigor;

A inserção, no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com a intenção de desvinculá-lo da Lei 4.591/64, de designações não regulamentadas, como Regime de Preço Fechado, área privativa, área total e ainda, cláusulas conflitantes com as daquela lei ou redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Terrenos de posse

Adquirir terrenos de posse em Florianópolis sempre foi um medo de quem queria comprar imóveis na cidade. Mas a emenda constitucional Nº 46, DE 5 DE MAIO DE 2005 mudou o dispositivo constitucional que atribuía à União a propriedade de ilhas costeiras, como é o caso de Florianópolis. A partir desta modificação no texto constitucional, qualquer pessoa que possuir terrenos em Florianópolis, com ou sem escritura, com ou sem contrato de compra e venda ou que simplesmente exerce a posse do terreno sem documentação alguma poderá requerer Escritura Pública dos imóveis através de Ação de Usucapião.